Política de reembolso
Política de trocas, devoluções e garantias
Marca: CIGA design | Representada e Importada por: JG IMPORTADORA LTDA
Razão Social: JG IMPORTADORA LTDA -CNPJ MATRIZ: 54.869.919/0001-45 | CNPJ FILIAL: 54.869.919/0002-26
Endereço: Av. Brasil, 665 - Loja 20 - Cond. Galeria Eddine, Centro - Foz do Iguaçu - PR
Contato da Central de Relacionamento: +55 11 94169-7630 - E-mail: contato@cigadesign.com.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, em horário comercial.
1. Prazos e Condições
A solicitação de troca ou devolução deve ser feita em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de recebimento do produto, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
As solicitações devem ser feitas à Central de Relacionamento por telefone, e-mail ou outro canal oficial. Será necessário informar o número do pedido, CPF e o motivo da devolução. A equipe de SAC da JG pode solicitar fotos e outras informações para análise.
Importante: Produtos devolvidos sem comunicação prévia, fora do prazo legal, ou sem os itens/acessórios que o acompanham, serão devolvidos ao cliente.
2. Condições Gerais para Troca ou Devolução
Para a troca ou devolução ser aceita, o produto deve:
- Estar em sua embalagem original, com manuais e etiquetas;
- Estar sem sinais de uso indevido ou danos por mau uso;
- Acompanhar a DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), conforme exigência fiscal (Lei nº 10.833/2003).
Brindes não são passíveis de troca ou devolução.
Produtos com sinais mínimos de uso (ex: película removida, pulseira ajustada) poderão ser aceitos a critério da JG IMPORTADORA LTDA, podendo implicar em reembolso parcial ou troca por item recondicionado, com base no art. 18, §1º da Lei nº 8.078/1990.
3. Direito de Arrependimento
Devoluções por arrependimento serão aceitas em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O valor integral será reembolsado, incluindo o frete pago inicialmente. O custo do frete reverso será arcado pela JG Importadora.
Produtos personalizados ou de edição limitada não são elegíveis para devolução por arrependimento, conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC e jurisprudência consolidada (ex: REsp 1752858/MG - STJ).
Em pedidos que envolvam cupons de desconto, cashback ou brindes promocionais, o reembolso será proporcional ao valor efetivamente pago. Os brindes deverão ser devolvidos juntamente com o produto principal. Essa prática está em consonância com o art. 6º, inciso III do CDC.
4. Produto com Defeito
Defeitos apresentados dentro de 30 dias após o recebimento podem ser tratados como trocas diretas. Após esse prazo, o atendimento será por meio da assistência técnica, conforme a garantia, observando os prazos legais da Lei nº 8.078/1990 e Decreto nº 7.962/2013.
O produto poderá ser:
- Reparado ou;
- Substituído por outro modelo equivalente;
- Ou o valor será reembolsado.
A escolha será feita conforme a disponibilidade e as condições do item, respeitando a definição da CIGA design e da JG Importadora.
Em casos de envio divergente (modelo, cor ou especificação incorreta), o cliente terá direito à substituição imediata ou reembolso integral, com o frete de retorno custeado pela empresa, conforme os arts. 30, 35 e 20 do CDC.
5. Garantia
A garantia oferecida cobre defeitos de fabricação por 12 (doze) meses, sendo 3 meses de garantia legal (art. 26 da Lei nº 8.078/1990) e 9 meses de garantia adicional.
NÃO são cobertos pela garantia:
- Vidro, pulseira, coroa, pino e partes externas;
- Danos causados por queda, umidade, vapor de água ou contato com produtos químicos;
- Danos resultantes de uso indevido ou desgaste natural;
- Relógios abertos ou reparados por assistências não autorizadas.
A garantia será invalidada nesses casos. Produtos resistentes à água devem respeitar os níveis de profundidade indicados. Não é recomendada a exposição ao vapor de chuveiro.
6. Procedimentos de Logística Reversa
6.1 Análise Técnica e Validação
Todo produto devolvido para fins de troca, reparo ou reembolso passará por análise técnica da equipe da JG e/ou da assistência técnica autorizada. Esta análise visa identificar se o defeito alegado se enquadra nas condições de garantia ou se houve uso indevido.
A decisão resultante desta análise será considerada parâmetro legítimo para a aceitação ou recusa da solicitação, com respaldo no artigo 18 e artigo 20 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto nº 7.962/2013, e na Resolução CONMETRO nº 04/2002.
Caso constatado que não há defeito de fabricação ou que houve uso indevido, a devolução não será autorizada, e o produto poderá ser devolvido ao consumidor sem reparo, troca ou reembolso. Nestes casos, os custos logísticos de reenvio serão de responsabilidade do cliente.
Após a aprovação da solicitação pela equipe, o cliente receberá:
- Um código de postagem dos Correios ou instruções para envio;
- Ou, conforme o caso, as condições serão acordadas individualmente.
A conferência no Centro de Distribuição ou Assistências autorizadas pode levar até 5 dias úteis após o recebimento. Apenas após essa análise o estorno, troca ou conserto será realizado, conforme previsto no Decreto nº 7.962/2013.
7. Atendimento e Acompanhamento
A Central de Relacionamento da JG está à disposição para acompanhamento de todo o processo, por telefone, e-mail ou WhatsApp.
Canais oficiais:
Telefone: +55 11 94169-7630
E-mail: contato@cigadesign.com.br
Horário: segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Caso o consumidor não esteja satisfeito com a solução apresentada, poderá registrar reclamação junto ao portal www.consumidor.gov.br, conforme Resolução nº 616/2019 do Ministério da Justiça, bem como buscar auxílio junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon).
8. Presentes
Se o produto tiver sido adquirido por terceiros (presente), será necessário informar os dados da nota fiscal e do comprador original. A autorização de devolução ou troca estará condicionada à validação dessas informações, em respeito ao art. 54-A do CDC.
Observação final: Esta política é válida apenas para compras de produtos CIGA design realizadas no Brasil por meio da JG IMPORTADORA LTDA, importadora oficial. Em casos omissos, aplica-se a legislação brasileira vigente (Lei nº 8.078/1990, Lei nº 10.833/2003, Decreto nº 7.962/2013, Resolução CONMETRO nº 04/2002, Resolução MJ nº 616/2019).
JG IMPORTADORA LTDA – Importadora Oficial da CIGA design no Brasil
